TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Implantação: 25 de outubro de 2021
Este documento estabelece os termos e condições gerais para utilização do conteúdo, serviços e produtos (“Serviços”) de propriedade direta ou indireta da Trustt Instituição de Pagamento e Estruturação Legal de Negócios S.A. (“TRUSTT”), através de suas Aplicações (“Website” ou “Aplicativo”).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”) descrevem as condições gerais aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica que desejar utilizar os serviços e produtos da TRUSTT. Para que o Usuário possa utilizar qualquer dos serviços disponibilizados através das Aplicações, deverá aceitar plenamente e sem quaisquer reservas os presentes Termos e Condições. Uma vez aceito, o Usuário se obriga a cumprir todas as disposições contidas nestes Termos e Condições, sob as leis, estatutos, regulamentos e regulações aplicáveis ao uso das Aplicações. A TRUSTT se reserva ao direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, atualizando ou modificando esta página. O Usuário deverá revisar estes Termos e Condições cada vez que acessar as Aplicações, tendo em vista que as condições decorrentes destes Termos e Condições são vinculantes e obrigatórias para utilização dos serviços e produtos oferecidos pela TRUSTT. Toda modificação destes Termos e Condições será considerada tacitamente aceita toda vez que o Usuário utilizar as Aplicações, sem a necessidade de confirmação expressa, ressalvado o caso em que a TRUSTT assim o solicite. Tendo em vista que certos serviços e produtos oferecidos aos Usuários através das Aplicações podem conter normas específicas que regulamentam, complementam e/ou modifiquem os presentes Termos e Condições, se recomenda aos Usuários tomar conhecimento específico de tais normas antes do aceite deste documento e a utilização dos serviços e produtos.
AO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”, AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A TRUSTT E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM INTEGRALMENTE COM POR QUALQUER MOTIVO), NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS E PRODUTOS. LEIA-OS COM ATENÇÃO!
Os Serviços prestados pela TRUSTT através das Aplicações somente estão disponíveis a pessoas que possuam capacidade legal para contratar e maiores de 18 (dezoito) anos, de acordo com a legislação aplicável. Os Serviços não poderão ser utilizados por pessoas que não possuam tal capacidade ou a Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados definitiva ou temporariamente de utilizar os Serviços. Caso o cadastro tenha sido realizado por pessoa jurídica, o Usuário deverá possuir a capacidade e poderes para contratar em nome de tal pessoa jurídica, bem como obrigar tal entidade a estes Termos e Condições. A TRUSTT poderá solicitar documentação a qualquer momento para avaliar a capacidade ou poderes dos Usuários para que possam utilizar os Serviços.
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se:
TRUSTT: Trustt Instituição de Pagamento e Estruturação Legal de Negócios S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 499, conjunto 1004, andar 10, Condomínio Evolution Towers CD, Bloco Ala Corporativo, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.177.120/0001-09. Trata-se de MarketPlace de Criptoativos, o qual oferece, por meio de sua Plataforma, serviços referentes a Operações de Criptoativos, tais como intermediação, negociação e custódia, a fim de proporcionar facilidades de compra e venda às empresas parceiras listadas na Plataforma, nos formatos de oferta pública ou privada conforme a respectiva natureza do ativo transacionado.
Carteira: carteira virtual, que, por meio de chaves públicas e de acesso criptografado (chave privada), permite ao Usuário guardar, enviar, receber e consultar os Criptoativos a ela vinculados. A carteira virtual é vinculada ao CPF ou CNPJ, como aplicável, do proprietário dos respectivos Criptoativos.
Conta: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à TRUSTT e destinada (i) ao depósito e ao recebimento de recursos em moedas digitais provenientes da venda e/ou liquidação dos seus Criptoativos por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de moedas digitais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.
Criptoativos: ativos digitais criptografados passíveis de negociação no âmbito da Plataforma.
Criptomoedas: moedas digitais criptografadas passíveis de negociação no âmbito da Plataforma.
IN 1.888/2019: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com Criptomoedas.
Ordem de Compra: ordem para aquisição de Criptoativos no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.
Ordem de Venda: oferta de venda de Criptoativos junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário.
Plataforma: ambiente de negociação eletrônica, desenvolvido e de propriedade da TRUSTT, acessado via internet, pelo Website ou Aplicativo, utilizado e disponibilizado pela TRUSTT aos Usuários para Operações de compra e venda de Criptoativos e serviços correlatos.
Serviços: todos os serviços e produtos oferecidos pela TRUSTT por meio da Plataforma.
Stablecoins: Criptoativos lastreados em outro ativo digital, moeda fiduciária ou mercadorias negociadas em bolsa.
Usuário: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma da TRUSTT e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos Condições, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela TRUSTT, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
2. Plataforma
Para acessar a Plataforma, a TRUSTT ao Usuário será concedida, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, desde que em conformidade com os Termos e Condições aqui contidos.
A TRUSTT oferece também aos usuários uma API (“Application Programming Interface”) que permite a automação de ações dentro da plataforma, como, por exemplo, compra e venda de Criptoativos.
Caso deseje utilizar esta API, o Usuário assume integral responsabilidade por sua utilização e está consciente de que solicitações feitas pela API poderão eventualmente não serem completadas, pelo fato das ofertas não estarem mais disponíveis, ou mesmo por eventuais problemas de caráter técnicos, que podem ocorrer, apesar da TRUSTT alocar os maiores esforços visando garantir a estabilidade do sistema.
A Plataforma disponibilizada pela TRUSTT ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela TRUSTT.
A TRUSTT reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade da Plataforma, a TRUSTT garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade, ou até que sejam encerrados/liquidados os ativos digitais vinculados a empresas parceiras, conforme regras contratuais próprias.
Todo Usuário que desejar utilizar as Aplicações deverá realizar o Cadastro preenchendo o formulário de registro, comprometendo-se a fornecer dados válidos e verdadeiros, bem como informações precisas e autênticas (“Dados Pessoais” e/ou “Informações”). Após a realização do Cadastro, o Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais periodicamente, de forma a manter as Informações sempre atualizadas e precisas, especialmente seu endereço de e-mail, pois este será utilizado como canal oficial e exclusivo de contato entre a TRUSTT e o Usuário. A TRUSTT não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das Informações fornecidas pelos Usuários. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas Informações fornecidas à TRUSTT.
A TRUSTT poderá ainda solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória e/ou informações adicionais para verificação dos Dados Pessoais, ou, necessários aos procedimentos pertinentes ao seu Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (“PLD/CFT”), bem como a TRUSTT poderá suspender temporária ou definitivamente os Usuários cujas informações não sejam verificadas ou que não forneçam a documentação solicitada pela TRUSTT. Poderá ainda a TRUSTT recusar o cadastro ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de demonstrar motivação ou causa a tal Usuário. Caso a TRUSTT verifique incongruências ou inconsistências nas Informações ou em documentos fornecidos por um Usuário, ou em caso de detectar atividades suspeitas, a TRUSTT poderá, a qualquer tempo, suspender ou inabilitar a conta do Usuário. Em qualquer dos casos descritos acima não será gerado qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Usuário. As Contas e Cadastros são pessoais e intransferíveis, permanecendo vinculadas a apenas um Usuário, não sendo permitida a venda, cessão ou transferência a terceiros. O Usuário não poderá permitir ou autorizar o uso de sua Conta ou Cadastro por quaisquer terceiros, sob pena de suspensão e/ou inabilitação da Conta.
O Usuário acessará a Conta criada através do Cadastro nas Aplicações através de login e senha criados e mantidos pelo próprio Usuário.
O login será composto pelo endereço de e-mail do Usuário, devidamente confirmado através de link one time password (OTP) gerado pelas Aplicações da TRUSTT no momento do cadastro do Usuário, enquanto a senha deverá ser composta de caracteres alfanuméricos, mantidos sob guarda e responsabilidade exclusivas do Usuário. O Usuário reconhece e aceita que as Aplicações podem revelar determinadas informações a terceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis e estejam de acordo com o fornecimento de dados autorizado pela legislação.
Após acessar a sua área de Usuário através de login e senha pessoais, todas as operações realizadas pelo Usuário serão consideradas válidas e impositivas, assim como os respectivos instrumentos vinculados serão considerados assinados pelo Usuário quando da consumação das suas transações, de acordo com o art. 107 do Código Civil brasileiro.
A TRUSTT não revelará a quaisquer terceiros o nome ou endereço de e-mail do Usuário sem seu consentimento prévio, exceto na hipótese de cumprimento de determinação legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.
O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por quaisquer operações efetuadas em sua Conta, se comprometendo o Usuário a informar a TRUSTT imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como qualquer acesso ilegítimo por terceiros.
Todas as informações fornecidas pelo Usuário através das Aplicações serão utilizadas e mantidas de acordo com a Política de Privacidade que integra estes Termos e Condições, a qual o Usuário declara desde já possuir conhecimento e estar de acordo.
A Política de Privacidade se configura como parte integrante e indissociável dos presentes Termos e Condições.
O Usuário autoriza expressamente a TRUSTT a compartilhar os Dados Pessoais fornecidos no momento do Cadastro com instituições financeiras, em caso de requerimentos para cumprimento de políticas e procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, ou para cumprimento de políticas de prevenção a fraude, bem como com prestadores de serviços e empresas afiliadas para facilitação da prestação dos Serviços em todas as jurisdições e territórios em que a TRUSTT opere ou empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo operem.
Quaisquer notificações realizadas através do endereço de correio eletrônico fornecido pelo Usuário serão consideradas válidas.
A TRUSTT NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.
Portanto, o Usuário jamais receberá qualquer comunicação com abordagem e conteúdo mencionado acima, devendo em caso de recebimento, encaminhar o seu relato através dos canais de comunicação oficiais da TRUSTT. A TRUSTT está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.
3. Funcionamento Geral
Através dos Serviços providos pela Plataforma, a TRUSTT oferece uma Plataforma para compra e venda de Criptoativos pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a TRUSTT participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a TRUSTT apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.
Conforme a espécie do Criptoativo negociado pelo Usuário, a empresa emissora poderá impor regras restritivas quanto a prazo para revenda e/ou a própria realização de mercado secundário, como também condicionar a sua liquidez a condições contratuais específicas.
O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptoativos em sua Carteira Virtual e recursos em moedas digitais em sua Conta, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptoativos provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta recursos em moedas digitais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta.
O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma, como assinatura eletrônica/digital. Devido a limitações da Plataforma, existirão, em alguns casos, arredondamentos de 1 centavo (para mais ou para menos).
Quaisquer Stablecoins que a TRUSTT disponibilizar na Plataforma, esta reserva-se o direito de não realizar a compra automática de Stablecoins para Reais e de realizar uma possível devolução dos Tokens (“Stablecoins”) para uma carteira externa indicada pelo Usuário.
A conversão dos Tokens (“Stablecoins”) será feita a partir de compra e venda, ou seja, essa negociação refletirá no volume mensal de Criptoativos negociadas a ser referenciada e informada no relatório da IN 1.888/2019.
Os recursos em moeda fiduciária eventualmente mantidos na Conta do Usuário ficam custodiados em conta bancária de titularidade da TRUSTT e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro.
4. Limites
A TRUSTT poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer os limites operacionais, tais como, mas não se limitando, a quantidade de transações de Criptoativos e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.
A TRUSTT poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites operacionais estipulados aos Usuários, balizando com o seu apetite de risco e parâmetros subjacentes a qualificação do cliente por meio do processo de “Conheça Seu Cliente” (“KYC”), não estando obrigada a revelar ao Usuário a justificativa da categorização dos limites operacionais, reservando-se o direito de manter em sigilo os seus procedimentos internos de Compliance.
O Usuário, ao aceitar estes Termos e Condições, declara estar ciente dos limites operacionais referentes às operações e disponíveis nas Aplicações, principalmente no que concerne aos limites operacionais de depósito e saque.
A TRUSTT se compromete a informar previamente aos Usuários quando houver alterações em seus limites operacionais, mantendo-os sempre claros, atualizados e visíveis em suas Aplicações.
5. Utilização dos Serviços
O Usuário se compromete a utilizar as Aplicações de acordo com a legislação brasileira, estes Termos e Condições, bem como de acordo com a moral e os bons costumes. O Usuário deverá se abster de utilizar as Aplicações com fins ilícitos, contrários a estes Termos e Condições, buscando causar dano a terceiros ou de modo a prejudicar, inutilizar ou sobrecarregar as Aplicações, de forma a impedir a utilização normal das Aplicações por outros Usuários.
A Compra e Venda de Criptoativos utilizando as Aplicações e os sistemas da TRUSTT somente se dará mediante o fornecimento de ordens expressas e específicas pelos Usuários, agindo a TRUSTT sob conta e ordem dos Usuários. A TRUSTT se reserva o direito de recusar quaisquer ordens que sejam contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, bem como contrárias aos presentes Termos e Condições.
Os meios de pagamento para obtenção de Criptoativos poderão ser alterados a qualquer momento pela TRUSTT, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia aos Usuários. Somente serão aceitos pagamentos através das Aplicações utilizando os meios de pagamento descritos no Website. A TRUSTT não é responsável por quaisquer pagamentos ou transações realizados utilizando meios de pagamento diversos dos demonstrados no Website.
O Usuário reconhece e declara que os Criptoativos estão sujeitos a variações de valor sem qualquer ingerência ou responsabilidade da TRUSTT. O valor de conversão final entre os Criptoativos e o correspondente em moeda fiduciária estará especificado na Plataforma no momento da operação. O Usuário declara e reconhece que não poderá reclamar ou possuirá qualquer direito a indenização ou reembolso em razão de eventuais diferenças de valor de conversão entre a data de processamento do pagamento e a efetiva realização da conversão.
A TRUSTT não se responsabiliza pela destinação dada aos Criptoativos adquiridos pelo Usuário ou é responsável pela origem de tais Criptoativos ou pelas moedas digitais depositadas na conta do Usuário. Em caso de solicitação de informação sobre determinada Conta, os detalhes serão fornecidos de acordo com as determinações destes Termos e Condições.
As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização da TRUSTT como uma Instituição Financeira. A TRUSTT não presta nenhum serviço bancário, financeiro, econômico ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
A TRUSTT não detém ou controla os protocolos de software que governam as operações de Criptoativos utilizados na Plataforma. Os protocolos de Criptoativos são em geral de código aberto e podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por quaisquer terceiros. Ao utilizar as Aplicações, o Usuário reconhece e aceita que (i) a TRUSTT não é responsável pela operação dos protocolos de Criptoativos e que a TRUSTT não fornece quaisquer garantias de sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade, e (ii) que os protocolos estão sujeitos a alterações súbitas em suas regras de utilização, e que tais alterações podem afetar significativamente o valor, função ou inclusive a nomenclatura de Criptoativos mantidos na Plataforma. No evento de tal alteração, o Usuário aceita que a TRUSTT poderá suspender temporariamente as operações nas Aplicações, independentemente de qualquer notificação prévia. A TRUSTT poderá ainda, a seu exclusivo critério (a) configurar ou reconfigurar seus sistemas ou (b) cessar quaisquer operações com os protocolos alterados, concedendo oportunidade para que o Usuário possa retirar quaisquer eventuais fundos ou Criptoativos que eventualmente possuir na Plataforma.
EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE OS CRIPTOATIVOS SÃO EMITIDOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A TRUSTT DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE A TRUSTT NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTROS CRIPTOATIVOS (EXISTENTES OU CRIADOS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA TRUSTT NA PLATAFORMA.
5.1. Compra de Criptoativos
Para comprar Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá (i) identificar o Criptoativo que deseja adquirir dentre aqueles expostos no MarketPlace (ii) aderir aos respectivos documentos e regras contratuais para aquisição do Criptoativo pretendido (iii) trazer para ou creditar em sua Conta o montante necessário, em moeda digital, para pagamento pela transação e (iv) formalizar o pagamento pelo Criptoativo adquirido.
Para alguns Criptoativos, poderá ser disponibilizada ao Usuário a opção de publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta.
Quando permitido o pagamento em moeda fiduciária, o valor aportado na Conta do Usuário será considerado disponível no momento em que a compensação do DOC, TED ou PIX for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da TRUSTT, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.
A compensação do DOC, TED ou quaisquer outros meios para inserir fundos na Plataforma NÃO garante o preço de Criptoativo ou de moeda digital no momento da intenção e nem em quaisquer outros momentos.
O valor da compra do Criptoativo é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento da TRUSTT.
O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativo(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.
Os recursos do Usuário, custodiados pela TRUSTT, poderão ser alocados de forma estratégica em outras exchanges, para permitir a intermediação de operações de compra e venda aos clientes, diretos e indiretos, da Plataforma.
5.2. Ordem de Venda de Criptoativos
Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptoativos armazenados em sua Carteira. Os Criptoativos podem ser armazenados na Carteira mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.
Os Criptoativos estarão disponíveis após 3 (três) confirmações do Sistema Blockchain, podendo chegar a 20 (vinte) confirmações, dependendo da rede. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da TRUSTT e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain.
Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptoativos (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.
Para vender Criptoativos através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.
O valor de venda do Criptoativo, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da TRUSTT.
O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda do(s) Criptoativo(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que porventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
A TRUSTT não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.
5.3. Cessão de direito do Token de Crédito de Recuperação Ambiental – TCRA
Especificamente quanto aos procedimentos de compra e utilização do Token de Crédito de Recuperação Ambiental – TCRA, disponibilizado através da plataforma da TRUSTT no website https://tcra.trustt.digital, a efetivação da aquisição do ativo será formalizada através de termo de cessão de direito de Crédito de Recuperação Ambiental, cujo conteúdo está disponibilizado no website juntamente com demais documentos atinentes, com a indicação “Legal”.
6. Tarifas
Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela TRUSTT através do link [taxas e limites]. A TRUSTT se reserva o direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.
A TRUSTT debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira do Usuário ou já estarão inclusas no preço final dos Criptoativos no Livro de Ordens. As tarifas a serem pagas pelo Usuário à TRUSTT incidirão nas seguintes operações:
Transferência de numerário: Tanto o Usuário que vende seus Criptoativos através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado em sua Conta, não os utiliza integralmente para a compra de Criptoativos, pagarão comissão para retirada/transferência dos montantes de sua Conta. Assim, no momento da retirada/transferência (obedecendo os valores mínimos indicados na Plataforma), será creditado ao Usuário o saldo, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).
Comissão sobre intermediação: Todas as ordens das empresas parceiras, ou seja, ordens que não são criadas por clientes dentro da Plataforma, possuem comissão sobre a intermediação. Tal comissão já está inclusa no preço final e explicitada no livro de negociações.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário concorda em pagar à TRUSTT os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link [taxas e limites].
A TRUSTT se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.
7. Suporte Técnico
A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
O suporte técnico ao Usuário se dará através de formulário contido no link “Suporte” na Plataforma, e chat via WhatsApp, por meio de troca de informações, cabendo à TRUSTT fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço o atendimento in loco.
O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
O suporte técnico fornecido pela TRUSTT não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.
A TRUSTT envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela TRUSTT, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela TRUSTT. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso. Faculta-se à TRUSTT acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela TRUSTT. O Usuário desde já concorda com modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da TRUSTT o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria TRUSTT de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.
8. Propriedade Intelectual
Toda a informação, dados, textos, gráficos, imagens, fotografias, áudio, vídeo, logotipos, ícones, software, marcas, nomes de domínio etc., exibidos ou componentes das Aplicações, são e permanecerão como propriedade exclusiva da Sociedade.
A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da TRUSTT.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da TRUSTT, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações:
(a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;
(b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida;
(c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito;
(d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato;
(e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e
(f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.
A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.
9. Responsabilidades
O Usuário reconhece e aceita que utilizará as Aplicações sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco. Em nenhuma hipótese a TRUSTT será responsável por quaisquer lucros cessantes, perdas de oportunidade ou qualquer outro prejuízo sofrido pelo Usuário em razão da volatilidade do mercado de Criptoativos e/ou Criptomoedas, ou pela interação com qualquer outro Usuário.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Usuário exonera expressamente a TRUSTT e empresas componentes do mesmo grupo econômico, coligadas ou afiliadas, bem como os diretores, representantes, agentes e empregados de qualquer responsabilidade decorrente de ações ou demandas judiciais ou extrajudiciais propostas com base em interações entre Usuários.
A TRUSTT não garante a privacidade ou segurança na utilização das Aplicações e, especialmente, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições em que os Usuários utilizam as Aplicações. A TRUSTT não garante que as Aplicações funcionarão livre de erros ou falhas, estando tais sujeitos aos riscos e limitações inerentes à utilização da Internet.
Nas Aplicações pode conter links ou conteúdo de outros sites na Internet de terceiros, o que de nenhuma forma implica em propriedade, responsabilidade ou operação de tais sites pela TRUSTT. A TRUSTT não será responsável por quaisquer conteúdos, materiais, ações, serviços, imagens, condições e operações de tais sites.
10. Obrigações Fiscais e Legais
Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações na Plataforma. Em nenhuma hipótese a TRUSTT poderá ser compreendida como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário.
11. Vigência e Rescisão
Os presentes Termos e Condições vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento da vigência sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta ao final da realização de quaisquer transações em processamento no momento da comunicação de rescisão.
O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail [suporte@trustt.digital]. Para fins de encerramento da Conta, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptoativos em sua Carteira e/ou fundos em sua Conta, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates, liquidações ou vendas, se aplicável.
Após o encerramento da Conta, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a TRUSTT qualquer dever de armazenamento de informações, exceto os deveres legais em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a TRUSTT poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou Criptoativos armazenados na Carteira e/ou na Conta do Usuário ou de qualquer outra forma em custódia da TRUSTT, até a conclusão das respectivas investigações e determinações legais.
12. Indenização
O Usuário declara e aceita que deverá manter a TRUSTT, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, coligadas ou afiliadas, seus diretores, agentes, representantes e empregados indenes de quaisquer encargos, tributos, obrigações ou penalidades, sejam elas decorrentes de procedimentos ou determinações judiciais ou extrajudiciais, propostas em razão de violação a estes Termos e Condições, à lei ou quaisquer outras obrigações de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá ainda manter a TRUSTT, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, seus diretores, agentes, representantes e empregados isentos de quaisquer custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tais questionamentos, devendo ainda comunicar a TRUSTT de quaisquer questionamentos ou reclamações de que tomar conhecimento.
13. Jurisdição
Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
